HC 639729 - ACORDAO

HC 639729 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a decisão de restabelecimento da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do ilícito (modus operandi), no risco concreto de reiteração delitiva por condenações anteriores e na ausência de prova de debilidade de saúde que impedisse a continuidade do custodiado no estabelecimento prisional, sendo a Recomendação 62/2020 do CNJ inaplicável de forma automática.

Parties
Paciente: THIAGO DA CONCEIÇÃO MENEZES SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 +2 more

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Parties

THIAGO DA CONCEIÇÃO MENEZES SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 impacto da condição de saúde (HIV) do paciente no direito à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de restabelecimento da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do ilícito (modus operandi), no risco concreto de reiteração delitiva por condenações anteriores e na ausência de prova de debilidade de saúde que impedisse a continuidade do custodiado no estabelecimento prisional, sendo a Recomendação 62/2020 do CNJ inaplicável de forma automática.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Manutenção / restabelecimento da prisão preventiva do paciente