HC 668413 - ACORDAO

HC 668413 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691/STF contra habeas corpus dirigido a impugnar indeferimento de liminar em outro writ; ademais, a alegação relativa à ausência de manifestação do Ministério Público não...

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Parties
Paciente (agravante): DANILO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar, Submetida a Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

DANILO FERNANDES

Paciente (agravante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar, Submetida a Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 alegação de ilegalidade por indeferimento sem manifestação do Ministério Público
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691/STF contra habeas corpus dirigido a impugnar indeferimento de liminar em outro writ; ademais, a alegação relativa à ausência de manifestação do Ministério Público não foi examinada pelo Tribunal de origem e sua análise implicaria supressão de instância; por fim, o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea, fundada na reiteração delitiva, prolongado envolvimento com o tráfico desde menor e reincidência que demonstram risco à ordem pública, de modo que a custódia cautelar é necessária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.