HC 619042 - ACORDAO

HC 619042 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva dos pacientes está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do roubo majorado, indícios de autoria, modus operandi violento (uso de arma e troca de tiros) e antecedentes que indicam risco de reiteração; ademais, o alegado excesso de prazo não configura ilegalidade, pois parte do retardamento decorreu de providências da defesa (incidindo Súmula 64/STJ) e a instrução estava encerrada (incidindo Súmula 52/STJ); questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas por este STJ por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: ALCION ALVES CAMILO; Paciente: KLEBCION PORFIRIO CAMILO; Paciente: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 64/stj, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 64/stj Súmula 52/stj +2 more

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Parties

ALCION ALVES CAMILO

Agravante

KLEBCION PORFIRIO CAMILO

Paciente

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e sua análise segundo princípio da razoabilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 64/STJ e 52/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva dos pacientes está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do roubo majorado, indícios de autoria, modus operandi violento (uso de arma e troca de tiros) e antecedentes que indicam risco de reiteração; ademais, o alegado excesso de prazo não configura ilegalidade, pois parte do retardamento decorreu de providências da defesa (incidindo Súmula 64/STJ) e a instrução estava encerrada (incidindo Súmula 52/STJ); questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas por este STJ por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental