RHC 144176 - DECISAO

RHC 144176 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória em primeira instância que manteve a custódia cautelar acrescentando fundamentos novos e diversos aos que embasaram o decreto prisional originário, de modo que a sentença constitui título novo capaz de suprir o objeto do habeas corpus, conforme entendimento da Corte e com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE FREITAS SILVA; Tribunal De Origem (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicialidade Declarada)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Custódia Cautelar, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Custódia Cautelar Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Da Decisão Cautelar Prejudicialidade

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Parties

ADRIANO DE FREITAS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicialidade Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória em primeira instância que manteve a custódia cautelar acrescentando fundamentos novos e diversos aos que embasaram o decreto prisional originário, de modo que a sentença constitui título novo capaz de suprir o objeto do habeas corpus, conforme entendimento da Corte e com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.