HC 654182 - DECISAO

HC 654182 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante das condições pessoais da paciente (maternidade de três crianças, incluindo lactente) e do estágio processual (recebimento da denúncia e aguardo de resposta à acusação), a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP é adequada e suficiente para resguardar a instrução criminal e evitar reiteração delitiva; a liminar anteriormente deferida deve ser confirmada e seus efeitos estendidos às corrés em situação idêntica conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Dayane Tamires de Morais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corré: Patrícia Roberta Rodrigues; Corré: Nayara Carolina Maioto Calvo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (a Ser Intimado): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida. Confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas e estendidos os efeitos da decisão às corrés indicadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

Dayane Tamires de Morais

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Patrícia Roberta Rodrigues

Corré

Nayara Carolina Maioto Calvo

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial (a Ser Intimado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas em razão de ter filhos menores
  2. 2 aplicabilidade e superação do óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão a corréus em situação idêntica (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante das condições pessoais da paciente (maternidade de três crianças, incluindo lactente) e do estágio processual (recebimento da denúncia e aguardo de resposta à acusação), a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP é adequada e suficiente para resguardar a instrução criminal e evitar reiteração delitiva; a liminar anteriormente deferida deve ser confirmada e seus efeitos estendidos às corrés em situação idêntica conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas e estendidos os efeitos da decisão às corrés indicadas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Dayane Tamires de Morais pelas medidas alternativas do art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Medidas determinadas: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de frequentar bares e festas; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga