HC 671431 - DECISAO

HC 671431 - DECISAO

A petição inicial não trouxe a cópia do decreto preventivo, peça essencial que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Urgência, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Urgência Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do decreto preventivo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe a cópia do decreto preventivo, peça essencial que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.