RHC 147614 - DECISAO

RHC 147614 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso por entender que, no caso, a instrução criminal foi encerrada e o acusado foi pronunciado, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 21/STJ); que parte da demora é atribuível à defesa (Súmula 64/STJ); que houve reanálise da prisão preventiva na decisão de pronúncia em prazo inferior a 90 dias, atendendo à finalidade do art. 316, parágrafo único, do CPP; e que persistem os elementos previstos no art. 312 do CPP para a manutenção da custódia, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente/paciente: TALVERLANIO DA SILVA PAULA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido/denegado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Súmula 21 STJ, Súmula 64 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Súmula 21 STJ Súmula 64 STJ

Case Brief

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Parties

TALVERLANIO DA SILVA PAULA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido/denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e sua configuração
  2. 2 Legalidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso por entender que, no caso, a instrução criminal foi encerrada e o acusado foi pronunciado, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 21/STJ); que parte da demora é atribuível à defesa (Súmula 64/STJ); que houve reanálise da prisão preventiva na decisão de pronúncia em prazo inferior a 90 dias, atendendo à finalidade do art. 316, parágrafo único, do CPP; e que persistem os elementos previstos no art. 312 do CPP para a manutenção da custódia, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.