RHC 148314 - DECISAO

RHC 148314 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; foi negado provimento porque não se comprovou a debilidade extrema do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos necessários à concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP e da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas, Grupo De Risco À Covid 19, Art. 158, §1º, Do Código Penal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 318, Ii, Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Grupo De Risco À Covid 19 +1 more

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Parties

ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, II, do CPP (extrema debilidade por doença grave)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; foi negado provimento porque não se comprovou a debilidade extrema do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos necessários à concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP e da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se