HC 673667 - DECISAO

HC 673667 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de instrução suficiente do habeas corpus: a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para exame da controvérsia; diante da falta de prova pré-constituída exigida para o writ e com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ, não se pode apreciar o mérito e a petição foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RONNY EVERTHYFERREIRA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (hc N.5229933 88.2021.8.09.0000): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Pandemia Covid 19, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

RONNY EVERTHYFERREIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (hc N.5229933 88.2021.8.09.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de trazer prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de instrução suficiente do habeas corpus: a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para exame da controvérsia; diante da falta de prova pré-constituída exigida para o writ e com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ, não se pode apreciar o mérito e a petição foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.