HC 673781 - DECISAO

HC 673781 - DECISAO

Ausência de demonstração da excepcionalidade exigida pela jurisprudência do STF e vedação constitucional (art. 105, I, "c") de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado, o que levou ao indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: O paciente; Desembargador Relator: Desembargador relator do HC n. 5026888-43.2021.8.24.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Art. 105, I, "c" Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Art. 105, I, "c" Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

Desembargador relator do HC n. 5026888-43.2021.8.24.0000

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 Requisito de excepcionalidade conforme jurisprudência do STF para admitir habeas corpus perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem pronunciamento colegiado quando há evidente violação ao direito de liberdade

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração da excepcionalidade exigida pela jurisprudência do STF e vedação constitucional (art. 105, I, "c") de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado, o que levou ao indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.