HC 669191 - DECISAO

HC 669191 - DECISAO

Receberam-se os embargos como pedido de reconsideração, conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito (quantidade de droga apreendida — 2.826,33 g de maconha) e da fuga/foragido do distrito da culpa, o que demonstra perigo gerado pelo estado de liberdade e justifica a necessidade da segregação cautelar; as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; o pedido de anulação da sentença por ausência de interrogatório não foi apreciado pelo acórdão impugnado e, portanto, não pode ser...

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO FRANCISCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Embargos recebidos como pedido de reconsideração; decisão de fls. 227-228 reconsiderada; habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Interrogatório, Nulidade, Recurso Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Interrogatório Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO FRANCISCO MARTINS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação da manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de medidas cautelares diversas quando presentes requisitos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como pedido de reconsideração, conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito (quantidade de droga apreendida — 2.826,33 g de maconha) e da fuga/foragido do distrito da culpa, o que demonstra perigo gerado pelo estado de liberdade e justifica a necessidade da segregação cautelar; as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; o pedido de anulação da sentença por ausência de interrogatório não foi apreciado pelo acórdão impugnado e, portanto, não pode ser...

Court Disposition

Embargos recebidos como pedido de reconsideração; decisão de fls. 227-228 reconsiderada; habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.