RHC 133959 - DECISAO
Constatada a revogação da custódia preventiva e a expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ LUCAS DOS SANTOS SARAFIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
- Outcome
- pedido recursal prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Busca E Apreensão Domiciliar
Case Brief
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Parties
JOSÉ LUCAS DOS SANTOS SARAFIM
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente (manifestação)
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
- 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
- 3 eficácia superveniente do alvará de soltura e perda de interesse recursal
Ratio Decidendi
Constatada a revogação da custódia preventiva e a expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Court Disposition
pedido recursal prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
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