RHC 131595 - DECISAO

RHC 131595 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória em 25/9/2020 que manteve a custódia preventiva, formou-se novo título que legitima a prisão; por essa superveniência, extingue-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus e o recurso torna-se prejudicado, não sendo mais possível apreciar o argumento de excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: WAGNER ROBERTO TAVARES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário

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Parties

WAGNER ROBERTO TAVARES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia preventiva após superveniência de sentença condenatória
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória em 25/9/2020 que manteve a custódia preventiva, formou-se novo título que legitima a prisão; por essa superveniência, extingue-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus e o recurso torna-se prejudicado, não sendo mais possível apreciar o argumento de excesso de prazo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.