HC 643288 - DECISAO

HC 643288 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, lesões, reiteração delitiva e risco à aplicação da lei), e a exceção do art.282, §3º justificou a ausência de intimação prévia da defesa diante do risco de ineficácia da medida.

Parties
Paciente: JANAILSON LINO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contraditório Prévio, Requisitos Do Art.312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contraditório Prévio Requisitos Do Art.312 CPP

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Parties

JANAILSON LINO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação prévia da defesa sobre pedido de prisão preventiva (art.282, §3º CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, lesões, reiteração delitiva e risco à aplicação da lei), e a exceção do art.282, §3º justificou a ausência de intimação prévia da defesa diante do risco de ineficácia da medida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.