HC 673635 - DECISAO

HC 673635 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o relator corretamente indeferiu a liminar por ausência dos pressupostos autorizadores, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento da súmula; ademais, não se demonstra culpa da Corte estadual por eventual demora, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Francisco Venancio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Acopiara/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator

Case Brief

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Parties

Francisco Venancio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Acopiara/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o relator corretamente indeferiu a liminar por ausência dos pressupostos autorizadores, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento da súmula; ademais, não se demonstra culpa da Corte estadual por eventual demora, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.