HC 657500 - DECISAO

HC 657500 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal e estava demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, em especial pela materialidade, indícios de autoria e pela quantidade e nocividade do entorpecente apreendido, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexame de provas.

Parties
Paciente: LAERTES NATAL TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LAERTES NATAL TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal e estava demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, em especial pela materialidade, indícios de autoria e pela quantidade e nocividade do entorpecente apreendido, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.