RHC 131513 - DECISAO

RHC 131513 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da condenação do recorrente e do início do cumprimento da pena, tornando sem objeto o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANDERSON DOS SANTOS PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência Da Condenação E Início Do Cumprimento Da Pena
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Risco De Contágio Por Coronavírus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena Risco De Contágio Por Coronavírus

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS PINTO

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência Da Condenação E Início Do Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de risco para Covid-19
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em face da superveniência da condenação e início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da condenação do recorrente e do início do cumprimento da pena, tornando sem objeto o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.