HC 670059 - DECISAO

HC 670059 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário devido à ausência de prequestionamento e supressão de instância, em razão do indeferimento do processamento pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 248 do Regimento Interno daquela Corte e no art. 663 do Código de Processo Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ALEXSANDRE JESUS BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

ALEXSANDRE JESUS BELMONTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário devido à ausência de prequestionamento e supressão de instância, em razão do indeferimento do processamento pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 248 do Regimento Interno daquela Corte e no art. 663 do Código de Processo Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.