HC 674524 - DECISAO

HC 674524 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o exame do habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem; a matéria deve ser averiguada mais aprofundadamente pelo Tribunal estadual, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAIO MURCA SILVESTRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefirimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Pedido Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Supressão De Instância Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CAIO MURCA SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefirimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes de supressão de instância
  3. 3 ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o exame do habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem; a matéria deve ser averiguada mais aprofundadamente pelo Tribunal estadual, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.