HC 669039 - DECISAO

HC 669039 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a segregação cautelar do paciente foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes), mostrando a insuficiência de medidas alternativas para proteção da ordem pública; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como aplicação da Recomendação CNJ 62/2020) não puderam ser enfrentadas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DE CAMARGO AIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento/denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegado)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado; não se reconheceu constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Reincidência E Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Reiteração Delitiva, Pandemia/covid 19 (recomendação CNJ 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Reincidência E Maus Antecedentes Medidas Cautelares Alternativas Risco De Reiteração Delitiva Pandemia/covid 19 (recomendação CNJ 62/2020)

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Parties

PABLO HENRIQUE DE CAMARGO AIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento/denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP
  2. 2 se a pandemia/COVID-19 autoriza prisão domiciliar no caso concreto à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a segregação cautelar do paciente foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes), mostrando a insuficiência de medidas alternativas para proteção da ordem pública; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como aplicação da Recomendação CNJ 62/2020) não puderam ser enfrentadas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado; não se reconheceu constrangimento ilegal.

Orders

  • Ordem denegada (conhecimento em parte e denegação)
  • Publique-se.