HC 674360 - DECISAO

HC 674360 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não foi verificada ilegalidade manifesta; além disso, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: MAYKISON ANDERSON DA SILVA SALOMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKISON ANDERSON DA SILVA SALOMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ao verbete sumular
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não foi verificada ilegalidade manifesta; além disso, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal