RHC 149013 - DECISAO

RHC 149013 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha indicado elementos probatórios, a decisão do relator considerou que a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a extrema medida, especialmente diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas e das condições pessoais favoráveis do paciente; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DENIS DOS SANTOS CORREIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução De Medida Cautelar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

DENIS DOS SANTOS CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha indicado elementos probatórios, a decisão do relator considerou que a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e individualizada que justificasse a extrema medida, especialmente diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas e das condições pessoais favoráveis do paciente; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Denis dos Santos Correia
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP