HC 651251 - ACORDAO

HC 651251 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e com a jurisprudência desta Corte (RHC n. 131.263/GO), razão pela qual a conversão realizada nos Autos n. 5001960-51.2020.4.04.7017 foi invalidada; ademais, verificou-se ingresso policial ilegal no domicílio que torna inadmissíveis as provas daí decorrentes e autoriza nulidade do processo.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Audiência De Custódia Prova Ilícita

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Parties

Bruno Henrique Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, autoridade policial ou parte para decretação de prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por ingresso policial ilegal/invalidade do processo ab initio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e com a jurisprudência desta Corte (RHC n. 131.263/GO), razão pela qual a conversão realizada nos Autos n. 5001960-51.2020.4.04.7017 foi invalidada; ademais, verificou-se ingresso policial ilegal no domicílio que torna inadmissíveis as provas daí decorrentes e autoriza nulidade do processo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva nos Autos n. 5001960-51.2020.4.04.7017 da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR.
  • Deferimento liminar em 18/3/2021 para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito do writ (conforme fls. 19/22).