HC 674494 - DECISAO

HC 674494 - DECISAO

Deferiu-se a extensão dos efeitos da ordem concedida no HC n. 670.121/AC ao paciente porque ficou demonstrada similitude fático-processual com o corréu-paradigma cuja prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva de Edeilson Lima dos Santos, condicionando-se a liberdade à imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDEILSON LIMA DOS SANTOS; Corréu Paradigma: Douriam Roberto Cavalcante Braga; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (extensão Dos Efeitos Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para estender os efeitos da decisão do HC n. 670.121/AC ao paciente Edeilson Lima dos Santos; revogada a prisão preventiva; liberdade condicionada à aplicação de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

EDEILSON LIMA DOS SANTOS

Paciente

Douriam Roberto Cavalcante Braga

Corréu Paradigma

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (extensão Dos Efeitos Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu cuja prisão preventiva foi revogada
  2. 2 Se o decreto prisional observou os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão dos efeitos da ordem concedida no HC n. 670.121/AC ao paciente porque ficou demonstrada similitude fático-processual com o corréu-paradigma cuja prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva de Edeilson Lima dos Santos, condicionando-se a liberdade à imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para estender os efeitos da decisão do HC n. 670.121/AC ao paciente Edeilson Lima dos Santos; revogada a prisão preventiva; liberdade condicionada à aplicação de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Edeilson Lima dos Santos
  • Estender ao paciente os efeitos da decisão proferida no HC n. 670.121/AC