HC 584827 - ACORDAO
Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta do periculum libertatis (histórico delitivo do acusado, apontamento como líder de organização criminosa que exercia comando de dentro da unidade prisional e indícios obtidos em investigação), e não se constatou excesso de prazo em razão da complexidade da ação e da diligência do juízo.
- Parties
- Agravante: ANDERSON BRITTO XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido; ordem denegada; prisão preventiva mantida por unanimidade.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Reincidência
Case Brief
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Parties
ANDERSON BRITTO XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 existência de periculum libertatis
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta do periculum libertatis (histórico delitivo do acusado, apontamento como líder de organização criminosa que exercia comando de dentro da unidade prisional e indícios obtidos em investigação), e não se constatou excesso de prazo em razão da complexidade da ação e da diligência do juízo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; ordem denegada; prisão preventiva mantida por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o decreto de prisão preventiva
Full Case Text
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