HC 571669 - DECISAO

HC 571669 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da condenação em primeiro grau com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e garantia do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: STEFAN DE FREITAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Da Prisão Cautelar, Sentença Condenatória, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Motivação Da Prisão Cautelar Sentença Condenatória Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

STEFAN DE FREITAS MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para prisão preventiva
  2. 2 falta de motivação concreta na decretação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da condenação em primeiro grau com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e garantia do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.