RHC 139071 - ACORDAO

RHC 139071 - ACORDAO

Por se firmar entendimento na Terceira Seção do STJ de que é ilegal a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, inclusive em razão das alterações trazidas pela Lei n.13.964/2019, a conversão realizada no caso concreto é inválida e deve ser anulada.

Parties
Recorrente: Orlando Santos Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Recurso provido para invalidar a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Ex Officio De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Orlando Santos Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se firmar entendimento na Terceira Seção do STJ de que é ilegal a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, inclusive em razão das alterações trazidas pela Lei n.13.964/2019, a conversão realizada no caso concreto é inválida e deve ser anulada.

Court Disposition

Recurso provido para invalidar a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Orders

  • Invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do recorrente em prisão preventiva nos Autos n. 202088600430 (CNJ n. 0004969-28.2020.8.25.0053) da 2ª Vara Criminal da comarca de Socorro/SE.
  • Pedido liminar deferido em 3/12/2020, assegurando ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito do recurso.