HC 673909 - DECISAO

HC 673909 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em exame sumário, não se verificou ilegalidade manifesta nem elementos suficientes para concessão de tutela de urgência, a matéria demanda análise meritória e produção de informações da autoridade coatora, e a intervenção neste Tribunal implicaria supressão de instância em face da Súmula 691/STF.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Coatora: autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Fundamentação, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Fundamentação Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo que decretou prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em exame sumário, não se verificou ilegalidade manifesta nem elementos suficientes para concessão de tutela de urgência, a matéria demanda análise meritória e produção de informações da autoridade coatora, e a intervenção neste Tribunal implicaria supressão de instância em face da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.