HC 674391 - DECISAO

HC 674391 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a revisar o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEPHANY GONCALVES DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/98), Organização Criminosa (lei N. 12.850/13), Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/98) Organização Criminosa (lei N. 12.850/13) +1 more

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Parties

STEPHANY GONCALVES DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a revisar o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.