RHC 149221 - DECISAO

RHC 149221 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque nos autos há indícios de materialidade e autoria, bem como elementos concretos da periculosidade e propensão à reiteração delitiva do acusado (histórico de crimes patrimoniais, provas vinculando-o ao crime, achados em sua residência), e porque as circunstâncias fáticas demonstram que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a efetividade do processo.

Parties
Paciente/recorrente: MILTON DA PAZ AMARANTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, nego ao provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Substituição Por Medidas Do Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Substituição Por Medidas Do Art. 319 CPP

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Parties

MILTON DA PAZ AMARANTE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeitos da inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque nos autos há indícios de materialidade e autoria, bem como elementos concretos da periculosidade e propensão à reiteração delitiva do acusado (histórico de crimes patrimoniais, provas vinculando-o ao crime, achados em sua residência), e porque as circunstâncias fáticas demonstram que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a efetividade do processo.

Court Disposition

Ante o exposto, nego ao provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.