HC 674518 - DECISAO

HC 674518 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância nem o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DIEGO DOS REIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Sentença, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Sentença Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO DOS REIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação da sentença quanto à fixação do regime inicial de pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância nem o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.