HC 661241 - DECISAO

HC 661241 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao Juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar suas condições.

Parties
Paciente: AMELICE BORGES MAGALHAES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Estelionato, Associação Criminosa, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Estelionato Associação Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMELICE BORGES MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP para substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Fundamentação exigida para indeferir prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao Juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar suas condições.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar a colocação da Paciente em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, se por outro motivo não estiver presa
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal