RHC 136820 - DECISAO

RHC 136820 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do crime de tentativa de homicídio, periculosidade, fuga para outro estado), a sentença já havia sido proferida (afastando a configuração de excesso de prazo) e a suspensão de prazos em razão da pandemia justificou a demora na remessa ao TJSP, de modo que não se concluiu pela ilegalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSE MOREIRA DE ARAUJO FILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Antecipação Da Pena, Custódia Cautelar, Prisão Decorrente De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Antecipação Da Pena Custódia Cautelar Prisão Decorrente De Sentença

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Parties

JOSE MOREIRA DE ARAUJO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na remessa ao Tribunal de Justiça
  3. 3 alegação de antecipação de pena/uso da preventiva como antecipação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do crime de tentativa de homicídio, periculosidade, fuga para outro estado), a sentença já havia sido proferida (afastando a configuração de excesso de prazo) e a suspensão de prazos em razão da pandemia justificou a demora na remessa ao TJSP, de modo que não se concluiu pela ilegalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.