HC 674738 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.
- Parties
- Paciente: DANES FERNANDES CASTRO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANES FERNANDES CASTRO OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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