HC 665898 - DECISAO

HC 665898 - DECISAO

Conhecimento parcial do writ e denegação da ordem porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com novos fundamentos, tornando prejudicada a análise da alegação de falta de fundamentação da prisão original; adicionalmente, não há prova de risco à saúde do paciente ou de impossibilidade de atendimento na unidade prisional que justifique a aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ou a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; MPF: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Parcial Da Ordem)
Outcome
parcialmente conhecido e denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 157 Do CP, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 157 Do CP Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória e efeitos do novo título
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do writ e denegação da ordem porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com novos fundamentos, tornando prejudicada a análise da alegação de falta de fundamentação da prisão original; adicionalmente, não há prova de risco à saúde do paciente ou de impossibilidade de atendimento na unidade prisional que justifique a aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ou a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

parcialmente conhecido e denegada a ordem

Orders

  • Conheço em parte do writ
  • Denego a ordem