HC 672509 - DECISAO

HC 672509 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em exame sumário, não se verificaram os requisitos para concessão da medida cautelar, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; determinou-se a juntada de informações da autoridade apontada como coatora e remessa à Procuradoria para exame do mérito, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: Anderson de Oliveira Fernancles; Paciente: Renato Teixeira de Oliveira; Coatora: MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Nulidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Nulidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Anderson de Oliveira Fernancles

Paciente

Renato Teixeira de Oliveira

Paciente

MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em exame sumário, não se verificaram os requisitos para concessão da medida cautelar, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; determinou-se a juntada de informações da autoridade apontada como coatora e remessa à Procuradoria para exame do mérito, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não concedido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.