RHC 145058 - DECISAO

RHC 145058 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações dos autos, sobreveio sentença que desclassificou a conduta para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003, condenou o recorrente à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, concedeu o direito de recorrer em liberdade, sendo, assim, prejudicado o presente habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: THIAGO BACHI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

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Parties

THIAGO BACHI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de sentença posterior que concedeu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações dos autos, sobreveio sentença que desclassificou a conduta para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003, condenou o recorrente à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, concedeu o direito de recorrer em liberdade, sendo, assim, prejudicado o presente habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.