RHC 146703 - DECISAO

RHC 146703 - DECISAO

O recurso foi parcialmente prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução criminal (aplicação da Súmula 52/STJ); o pedido de prisão domiciliar foi considerado reiterativo e vedado nos termos do art. 318-A, I, do CPP; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: Rose Kasta Vercosa Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Gravidade Concreta Ordem Pública +1 more

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Parties

Rose Kasta Vercosa Costa

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 excesso de prazo para julgamento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução criminal (aplicação da Súmula 52/STJ); o pedido de prisão domiciliar foi considerado reiterativo e vedado nos termos do art. 318-A, I, do CPP; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido