HC 649399 - DECISAO

HC 649399 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar idôneamente fundamentada em elementos concretos: indícios de integração em organização criminosa estruturada, desvio de verbas públicas em larga escala, risco de ocultação/destruição de provas, perigo de fuga e atos de intimidação contra autoridades; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, e a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido a corréu não é cabível em face de condições pessoais distintas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MÁRCIO TOSHIHARU TIZURA; Corréu: LUCIANO COLICCHIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Medidas Cautelares, Pandemia / COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Peculato Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MÁRCIO TOSHIHARU TIZURA

Paciente

LUCIANO COLICCHIO FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva a corréu

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar idôneamente fundamentada em elementos concretos: indícios de integração em organização criminosa estruturada, desvio de verbas públicas em larga escala, risco de ocultação/destruição de provas, perigo de fuga e atos de intimidação contra autoridades; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, e a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido a corréu não é cabível em face de condições pessoais distintas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.