RHC 145080 - DECISAO

RHC 145080 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi determinada porque, nos autos, foram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: a apreensão de significativa quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes e os maus antecedentes/condenações transitadas em julgado do paciente indicam predisposição à prática delitiva e risco à ordem pública, de modo que não se mostra recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS RICARDO GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS RICARDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e os maus antecedentes justificam a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi determinada porque, nos autos, foram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: a apreensão de significativa quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes e os maus antecedentes/condenações transitadas em julgado do paciente indicam predisposição à prática delitiva e risco à ordem pública, de modo que não se mostra recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.