HC 654164 - DECISAO

HC 654164 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o decreto prisional e a manutenção da prisão preventiva estão fundamentados na gravidade concreta da conduta, no modus operandi (invasão do apartamento, uso de arma branca, restrição da liberdade de vítima idosa) e no risco à ordem pública; adicionalmente, a questão da compatibilidade da custódia com o regime da sentença não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser decidida por esta Corte (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Recurso Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

JOÃO PAULO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 adequação da custódia cautelar ao regime da sentença

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o decreto prisional e a manutenção da prisão preventiva estão fundamentados na gravidade concreta da conduta, no modus operandi (invasão do apartamento, uso de arma branca, restrição da liberdade de vítima idosa) e no risco à ordem pública; adicionalmente, a questão da compatibilidade da custódia com o regime da sentença não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser decidida por esta Corte (risco de supressão de instância).

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem