HC 664360 - DECISAO

HC 664360 - DECISAO

Sendo a agravante mãe de criança de 5 anos, não tendo o crime sido praticado com violência ou contra descendente nem havendo situação excepcionalíssima, aplicam-se os arts. 318 e 318-A/318-B do CPP e a orientação do STF, impondo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar enquanto durar a ação penal; por isso o STJ recebeu o agravo como pedido de reconsideração e concedeu a ordem de ofício, determinando que o juízo de primeiro grau fixe as condições de cumprimento.

Parties
Agravante: LUANNA KAROLINY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida a ordem de ofício para garantia de prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

LUANNA KAROLINY PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e arts. 318-A/318-B do CPP
  3. 3 exceções à concessão de prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendente; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Sendo a agravante mãe de criança de 5 anos, não tendo o crime sido praticado com violência ou contra descendente nem havendo situação excepcionalíssima, aplicam-se os arts. 318 e 318-A/318-B do CPP e a orientação do STF, impondo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar enquanto durar a ação penal; por isso o STJ recebeu o agravo como pedido de reconsideração e concedeu a ordem de ofício, determinando que o juízo de primeiro grau fixe as condições de cumprimento.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para garantia de prisão domiciliar

Orders

  • Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração e declaro sem efeito a decisão de fls. 163-166.
  • Não conheço do habeas corpus, mas, com fundamento no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, concedo a ordem de ofício para que a paciente aguarde a conclusão da ação penal em prisão domiciliar.