HC 668122 - DECISAO

HC 668122 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e justificada porque o flagrante foi formalmente regular, houve indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, além de maus antecedentes que evidenciam risco de reiteração delitiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de que o paciente se enquadre em grupo de risco para Covid-19 ou de deficiência da unidade prisional que imponha a substituição da custódia cautelar, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Flagrante, Reincidência, Pandemia Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Flagrante Reincidência Pandemia Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

WELLINGTON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em face do caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e justificada porque o flagrante foi formalmente regular, houve indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, além de maus antecedentes que evidenciam risco de reiteração delitiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de que o paciente se enquadre em grupo de risco para Covid-19 ou de deficiência da unidade prisional que imponha a substituição da custódia cautelar, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.