HC 653003 - DECISAO

HC 653003 - DECISAO

Verificada a revogação da segregação cautelar em 22/3/2021, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANE CRISLAYNE SANTOS MOREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANE CRISLAYNE SANTOS MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Revogação da segregação cautelar
  3. 3 Expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da segregação cautelar em 22/3/2021, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.