HC 674766 - DECISAO

HC 674766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca atacar indeferimento liminar, situação em que esta Corte só intervém havendo ilegalidade patente ou teratologia, o que não se verifica, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a imputação de participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com divisão de tarefas, liderança vinculada ao PCC e movimentação de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro.

Parties
Paciente: DANIEL GONCALVES CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recomendação 62 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Recomendação 62 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

DANIEL GONCALVES CARDOSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca atacar indeferimento liminar, situação em que esta Corte só intervém havendo ilegalidade patente ou teratologia, o que não se verifica, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a imputação de participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com divisão de tarefas, liderança vinculada ao PCC e movimentação de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.