HC 670785 - DECISAO

HC 670785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva dos pacientes foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (denúncia por furto qualificado com pena máxima superior a 4 anos, indícios de autoria e materialidade, circunstâncias do crime como prática noturna, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, além de reincidência e extensa folha de antecedentes), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, insuficiência de medidas cautelares alternativas e ausência de prova de pertencimento ao grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n. 62/CNJ.

Parties
Paciente: GUILHERME GIOVANELLI DE CARVALHO; Paciente: ROBSON APARECIDO SERUGHETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/cnj, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/cnj +1 more

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Parties

GUILHERME GIOVANELLI DE CARVALHO

Paciente

ROBSON APARECIDO SERUGHETTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ e risco da COVID-19 como fundamento para soltura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva dos pacientes foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (denúncia por furto qualificado com pena máxima superior a 4 anos, indícios de autoria e materialidade, circunstâncias do crime como prática noturna, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, além de reincidência e extensa folha de antecedentes), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, insuficiência de medidas cautelares alternativas e ausência de prova de pertencimento ao grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n. 62/CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se