HC 674449 - DECISAO

HC 674449 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e foi indeferida a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da extensa ficha criminal e de reiteração delitiva do paciente, o que justifica a negativa do direito de recorrer em liberdade e afasta a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: MARCIO DE PAULA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Reiteração Delitiva Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DE PAULA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de trânsito em julgado para início do cumprimento da pena versus possibilidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e foi indeferida a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da extensa ficha criminal e de reiteração delitiva do paciente, o que justifica a negativa do direito de recorrer em liberdade e afasta a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.