RHC 147863 - DECISAO

RHC 147863 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva de EDISON PEREIRA DE ARAÚJO porque há indícios de autoria do homicídio (fumus commissi delicti) e periculum libertatis decorrente do não comparecimento, da não atualização de endereço e da condição de foragido, configurando quebra das medidas cautelares impostas e risco à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP c/c art. 282, §4º do CPP.

Parties
Recorrente: EDISON PEREIRA DE ARAÚJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Damião Rodrigues Abrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Revogação De Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Revogação De Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDISON PEREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Damião Rodrigues Abrantes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares e do fato de o acusado estar foragido
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 5º, LXI da CF

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva de EDISON PEREIRA DE ARAÚJO porque há indícios de autoria do homicídio (fumus commissi delicti) e periculum libertatis decorrente do não comparecimento, da não atualização de endereço e da condição de foragido, configurando quebra das medidas cautelares impostas e risco à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP c/c art. 282, §4º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de EDISON PEREIRA DE ARAÚJO.
  • Publique-se.