HC 673739 - DECISAO

HC 673739 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão demonstrou fundamentação idônea: elementos de materialidade e indícios de autoria, dupla reincidência do paciente em crimes patrimoniais e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação genérica de atipicidade não é passível de apreciação na via estreita do habeas corpus por não estar cristalina.

Parties
Paciente: RODRIGO MOURA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado em sede de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública Atipicidade Da Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MOURA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de prisão preventiva via habeas corpus
  2. 2 exigência de prova cristalina para atipicidade pela via estreita do writ
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão demonstrou fundamentação idônea: elementos de materialidade e indícios de autoria, dupla reincidência do paciente em crimes patrimoniais e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação genérica de atipicidade não é passível de apreciação na via estreita do habeas corpus por não estar cristalina.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado em sede de liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.