HC 674808 - DECISAO

HC 674808 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JERRI ADRIANO DE OLIVEIRA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Do Decreto Prisional Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JERRI ADRIANO DE OLIVEIRA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.